Coordenação de Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos
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Leis e Decretos

Lei nº 5.991/1973 Lei nº 6.360/1976 Lei nº 6.437/1977 Lei nº 9.782/1999 Decreto nº 8.077/2013

Geral

Consulta Legislação RDC 318/2019 RDC 283/2019 RDC 255/2018 RDC 166/2017 RDC 37/2009 RDC 204/2005

IFA

RDC 362/2020 RDC 361/2020 RDC 359/2020 RDC 69/2014 RDC 57/2009 RDC 30/2008 IN 3/2013 IN 15/2009 NT 1/2016 COINS/COIFA NT 6/2015 COINS/COIFA OS 58/2019

Produto acabado

RDC 301/2019 RDC 200/2017 RDC 73/2016 RDC 53/2015 RDC 37/2011 RDC 31/2010 IN 35/2019

Guias

Perfil de degradação em medicamentos Tratamento estatístico da validação analítica Dissolução aplicável a medicamentos genéricos, novos e similares Guia 24/2019 (CTD) Guia 24/2019 (Anexo I) Guia 24/2019 (Anexo II)

Perguntas & Respostas

IFA (português) IFA (inglês) RDC 73/2016 RDC 166/2017 RDC 53/2015 Tecnologia farmacêutica Qualificação de impurezas